Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato negado pela consumidora. Laudo unilateral. Ônus da concessionária. Produção de prova pericial determinada na origem. Depósito dos honorários do perito não realizado pela ré, que se quedou inerte. Ausência de prova produzida em contraditório. Consumo que, ademais, permaneceu o mesmo após a troca do relógio medidor. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)