Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1 -

Compulsando os autos, verifica-se que a advogada que subscreve o recurso, Dra. Jessica Thamires Lopes (OAB/SC 59.739), não está habilitada para exercer a representação processual da reclamada, visto que seu nome não consta arrolado na procuração juntada ao processo (fl. 370). Nota-se ainda que não se trata de hipótese de mandato tácito, o que afasta a aplicação da OJ 286 da SBDI-1 do TST. 2 - Incidência do item I, primeira parte, da Súmula 383/TST, segundo o qual « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito «. 3 - Sinale-se que não cabe a concessão de prazo para regularização da representação processual, conforme disposto no item II da Súmula 383/STJ, pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas, propriamente, de inexistência de instrumento de mandato. 4- Agravo de que não se conhece.... (Continua)