Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Ordem denegada. 

I. Caso em exame.  1. «Habeas corpus pretendendo o trancamento ou a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. II. Questão em discussão.  2. As questões em discussão são: (i) o trancamento da ação penal, (ii) suspensão da ação penal até a quitação do parcelamento do débito tributário. III. Razões de decidir.  3. Constituição do crédito tributário após o advento da Lei 12.382/11. Adesão ao parcelamento em data posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão, tampouco de trancamento, da ação penal. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  5. Ordem denegada.