Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Teto remuneratório de Procuradores Autárquicos Estaduais - Incidência do teto de 100% (cem por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerada a soma total das remunerações - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública - Parcial cabimento - Pretensão autoral respaldada na jurisprudência atual da Suprema Corte, sendo amplamente aplicada no âmbito das diversas Procuradorias dos Estados, inclusive reconhecida no Estado de São Paulo, por meio do Parecer PA 33/2022 - Consectários legais da condenação - Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos a partir da sua vigência, momento em que passa a incidir a Taxa SELIC - Necessidade de observância no caso concreto - Pedido de afastamento da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Não há indícios de que inexistiu resistência à pretensão autoral, tampouco que a Administração Pública estaria efetivamente em vias de implementar os pleitos descritos na exordial - Fixação que, todavia, deve ser relegada à fase de liquidação, por inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC - Sentença parcialmente reformada, tão somente, para: (i) inserir observação quanto aos consectários da condenação, que deverão ser calculados com base no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal até o advento da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, de acordo com a SELIC; e (ii) que a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais somente ocorrerá na fase de liquidação - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)