Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Servidor Estadual. Pretensão ao recálculo dos vencimentos, de acordo com a variação da URV, no período de março a junho de 1994. Ausência de demonstração de diferenças efetivamente devidas, considerando os reajustes concedidos pela Administração em cruzeiro real e a pretendida conversão em URV. Pretensão que implica alteração do limite de despesas com pessoal e dos reajustes posteriores. Circunstância que autorizaria a compensação com os reajustes concedidos. Não demonstração de que as alegadas diferenças subsistam, consideradas as compensações e a prescrição quinquenal das parcelas. Ainda que se admita diferença devida, oriunda do equívoco na conversão, ela cessa quando da fixação de novo padrão de vencimentos em real, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Sentença de improcedência. Recurso improvido. Acórdão cuja fundamentação considerou a orientação que acabou por se consolidar, em sede de repercussão geral, no RE 561.836. Reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual 8.989/1994 e pela Lei Complementar Estadual 823/1996. Retratação desnecessária. Acórdão mantido... (Continua)