Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DO BEM JÁ RECONHECIDA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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