Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Embargos de terceiro - Sentença de acolhimento do pedido, embora responsabilizado o embargante pelas verbas da sucumbência - Irresignação dos embargados improcedente; procedente a do embargante, com a consequente inversão da responsabilidade pelas verbas do decaimento - Determinada, ainda, a alteração do polo passivo, para que dele passe a também constar o cessionário do crédito.

1. Fraude de execução - Hipótese dos autos não se enquadrando em nenhum dos arquétipos previstos no CPC, art. 792, para o reconhecimento de fraude de execução. Inexistência de ação contra o executado/alienante, à época do negócio, capaz de reduzi-lo à insolvência. Sem relevo, diante desse cenário, a circunstância de o embargante não haver provado o pagamento do preço ou de o vendedor executado não haver informado sobre a alienação do bem nos autos da execução. 2. Honorários de sucumbência - Pessoa jurídica embargada que, em contestação, requereu expressamente a improcedência dos embargos. Obstinada resistência da embargada, inclusive no âmbito recursal, justificando que lhe seja atribuída responsabilidade pelas verbas da sucumbência, muito embora não tivesse ela prévio conhecimento da alienação do bem penhorado. Aplicação da tese fixada no repetitivo relacionado ao chamado Tema 872 do STJ. Deram provimento à apelação do embargante e negaram provimento à dos embargados, com observação.