Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de cota de imóvel. Atraso na entrega da obra além do previsto em contrato. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do empreendimento. Prazo de 180 dias de tolerância, até a entrega das chaves. Súmula 160/TJSP. Não comprovação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade. DANOS MATERIAIS. Arbitrados danos materiais no tocante ao tempo em que os autores foram impedidos de se utilizar do imóvel. Arbitramento que deve respeitar o prazo que os autores teriam para usufruir o bem. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. Recurso parcialmente provido, para adequar a fixação por danos materiais ao período em que os autores teriam direito ao empreendimento e para afastar a indenização por danos ... (Continua)