Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Prestação de Serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. CDC aplicável à hipótese pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Obrigação de fornecimento dos dados colhidos durante a relação contratual que decorre das próprias cláusulas contratuais, cuja interpretação deve ser aquela mais favorável ao consumidor. Dados que integram o patrimônio imaterial da autora. Danos morais não configurados. Autora que é pessoa jurídica. Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a aplicação do CDC à hipótese. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido