Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão de compelir os réus a outorgar a escritura pública de imóvel e realizar obras de infraestrutura em loteamento fechado. Sentença de extinção, em relação aos proprietários e à empreendedora, que não participaram do negócio, e de improcedência em face do compromitente vendedor. ... ()
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