Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Rescisão unilateral do contrato pela seguradora em razão de inadimplência de uma parcela do prêmio - Pagamentos subsequentes aceitos sem oposição - Ausência de notificação do segurado antes do cancelamento - Procedência parcial em primeiro grau para determinar o restabelecimento do contrato - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento caracterizado pelo inadimplemento contratual - Sucumbência recíproca acertadamente fixada - Honorários sucumbenciais bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido