Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria (Pavimentação Asfáltica) dos exercícios de 2002 e 2003. Requerimento do exequente informando a quitação da dívida. Extinção do processo nos termos do art. 924, Inc. II, do CPC. Posterior constatação de erro pelo Município e pedido de desconsideração da sentença. Impossibilidade. Respeito aos princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e estabilidade das relações jurídicas, que garantem a confiança nas decisões judiciais e o encerramento definitivo das controvérsias. Tentativa de reativação do feito incompatível com a manutenção da estabilidade processual, acarretando insegurança jurídica. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão