Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. LESIVIDADE DAS DROGAS JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. LEI 11.343/06, art. 42. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REVISÃO.

Recurso defensivo. Nulidade da abordagem pessoal. Rejeição. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais. Os réus estavam no interior de um veículo corsa e, ao avistarem a viatura policial, o condutor manobrou o veículo tentando empreender fuga, mas foi alcançado, conduta que denota fundada suspeita. Absolvição crime de tráfico. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase inquisitorial e judicial e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. Apreensão de 20g de maconha; 5,0g de cocaína e 0,1g de crack em embalagens próprias para venda. Réus foram presos em flagrante na posse de drogas, arma e munições e, apesar da tentativa de CARLOS ALEXANDRE de assumir a responsabilidade sozinho, a prova não deixa dúvidas de que os réus, em comunhão de ações e desígnios, traziam consigo e transportavam para fins de tráfico o material entorpecente, bem como a arma e munições no mesmo contexto da traficância. Validade do depoimento dos policiais. Súmula 70 deste Tribunal. Absolvição que se refuta. Redução da pena-base. Possibilidade. Reconhecimento da confissão em favor do ac. CALOR ALEXANDRE. Possibilidade, eis que o mesmo confessou os fatos. Redução da pena-base. Possibilidade. Pena-base foi exasperada com destaque para alta lesividade do crack e da cocaína, fundamento idôneo e posição há muito tempo consolidada na jurisprudência do STJ. No entanto o quantum de exasperação se mostrou exacerbado, posto que sem justificação. Elevação de circunstância agravante. Fração de aumento superior a que vem sendo utilizada pela jurisprudência do STJ sem fundamentação. Readequação. Aumento pela majorante prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06. Fração acima da mínima sem indicação de motivos concretos. Revisão da dosimetria. Aplicação do art. 33§4º da Lei 11.343/06. Possibilidade em relação ao ac. CARLOS. Presentes os requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e abrandamento de regime para o ac. CARLOS ALEXANDRE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL. PROVIMENTO AOS RECURSOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE CARLOS ALEXANDRE.... (Continua)