Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos de empréstimos bancário com desconto em folha - Pretensão à limitação de descontos em 30% dos vencimentos do demandante - Ação julgada improcedente - Apelante que formulou seis contratos de empréstimo com o réu - Contratos firmados na vigência da Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 13.172/2015 que permitia descontos no importe de 35% - Descontos em folha que não ultrapassaram a limitação legal - Descontos em conta corrente que não sofrem qualquer limitação - Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial da apelante conforme valores e critérios estabelecidos na Lei do Superendividamento - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid... (Continua)