Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". Universidade Brasil que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Prescrição. Inocorrência. Prazo que é decenal. Relação de consumo. Cumprimento dos requisitos necessários para obtenão dos benefícios do programa. Ausência de comprovação de alguns meses de atividades voluntárias de caráter social que se afigura irrelevante para o reconhecimento da pretensão, diante do cummprimento de todas as demais exigências contrautuais. Questão que só foi suscitada depois da colação de grau. Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial do contrato. Precedentes desta c. Corte. Responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento da dívida. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Quantum fixado mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença preservada. Recurso improvido.