Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Arts. 129, §13, e 147, ambos do CP n/f da Lei 11.340/06. O réu esfaqueou a ex-companheira, cortou seu cabelo e a ameaçou. Vítima demonstra o temor do ex-companheiro. A alegação de injusta provocação da vítima, porque estava acompanhada de outro homem em sua casa, não justifica a agressão e as ameaças praticadas que refletem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, II. Mantida a agravante do CP, art. 61, II, «f, a ameaça praticada no âmbito da Lei 11.343/06. Injustificado o aumento na fração de 1/2, que se reduz para 1/6. Pena base do crime de lesão corporal fixada acima do mínimo legal - maior culpabilidade do réu e das consequências do crime. A vítima teve seu cabelo cortado e ficou com cicatriz. Todavia, para aferir a personalidade do réu exige-se um laudo, uma análise profunda e complexa do seu desenvolvimento físico e mental, da educação recebida, do meio em que foi criado e viveu, etc. pois o magistrado não está apto a averiguar. Afastada a circunstância judicial da personalidade do réu. É reduzido o aumento na pena base na fração de 1/6. Regime aberto. mantido o sursis. Valor razoável para reparação do dano moral, desnecessária a instrução probatória, ante as consequências do delito para a integridade psicológica da vítima, conforme pedido expresso na denúncia. Precedente. Recurso provido parcialmente provido.