Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Inaplicabilidade da LPS. Contrato anterior antigo e não adaptado. Incidência do CDC. Reajuste por faixa etária. Questões decididas pelo C. STJ. Recurso repetitivo. Possibilidade de reajuste das mensalidades com base na mudança de faixa etária, sendo a legalidade desse aumento válida desde que o contrato preveja as faixas etárias e os percentuais de reajuste, obedecendo os normativos dos órgãos reguladores e mantendo um índice razoável. Essa situação, no entanto, não foi verificada no presente caso. A cláusula contratual não prevê os percentuais aplicáveis e desrespeita o dever de transparência. O critério de Unidade de Serviço (US) utilizado para o cálculo do prêmio revela-se obscuro e depende de fórmulas matemáticas complexas, ininteligíveis ao consumidor comum, configurando violação ao CDC. O cálculo atuarial sobre a regularidade do reajuste por faixa etária foi inviabilizado pela ré, que não apresentou os documentos solicitados pelo perito judicial. De rigor, assim, aplicar o reajuste anual previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS). É necessária a verificação do valor correto devido a título de mensalidade e das diferenças pagas a maior, em liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto a esse ponto. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo dos autores... (Continua)