Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL.
Apelo desfiado contra sentença que julgou improcedente pretensão de restituição de valores pagos em favor de filha solteira de servidor estadual falecido. ... ()
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