Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Aposentadoria Especial - Guarda civil municipal - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade por exposição a agentes nocivos à saúde - Pedido fundado no art. 40, §4º, III, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019 e na Súmula Vinculante 33/STF - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Reexame necessário considerado interposto - Sentença fundada na prova pericial emprestada atestando as condições nocivas e no Perfil Profissiográfico Previdenciário - Circunstâncias não verificadas nestes autos - Prova pericial pleiteada oportunamente na origem e não produzida - Potencial utilidade do meio de prova para demonstrar a alegada exposição a agentes nocivos - Sentença anulada de ofício - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados... (Continua)