Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. HORÁRIO ESPECIAL TODOS OS DIAS. IMPOSSIBILIDADE. a Lei 8.112/90, art. 98, aplicável aos servidores estaduais e municipais por força do Tema 1.097 do STF, não prevê direito a horário especial para tratamento de filho todos os dias, independentemente de compromisso médico. Necessário compatibilizar interesses privados com bom andamento do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. HORÁRIO ESPECIAL TODOS OS DIAS. IMPOSSIBILIDADE. a Lei 8.112/90, art. 98, aplicável aos servidores estaduais e municipais por força do Tema 1.097 do STF, não prevê direito a horário especial para tratamento de filho todos os dias, independentemente de compromisso médico. Necessário compatibilizar interesses privados com bom andamento do serviço público. Ausência de prejuízo para tratamento. Sentença mantida. Recurso improvido.