Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE VEÍCULO - O MM.
Juízo não determinou a restrição judicial à circulação do veículo (o que indica a existência de erro ou eventual fraude) - Ausente motivo para o bloqueio do bem - ORDEM CONCEDIDA, para reconhecer a invalidade do bloqueio do veículo «VW/Amarok, placas RAN-7C85, com a expedição de ofício (pelo Cartório da Câmara) ao Detran, para o cancelamento da restrição judicia... ()
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