Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de realização de pesquisas em nome do devedor junto ao CENSEC, CNIB e CCS-BACEN. Inconformismo que prospera em parte.

Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Precedentes. Realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Deferimento. Conforme entendimento proferido pelo e.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Trata-se, portanto, de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa. Precedentes. Expedição de ofício para a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com a finalidade de obter informações sobre patrimônio da devedora. Rejeição. Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a este tema. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso parcialmente provido