Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT, § 4º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE COMERCIAL DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Breno Vieira Menegon contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, § 4º. A Defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para consumo próprio, alegando pouca quantidade de droga apreendida e ausência de apetrechos típicos da mercancia ilícita. ... (Continua)