Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Falecimento do executado. Inclusão da única herdeira no polo passivo. Notícia de que o de cujus deixou bens a inventariar. Inexistência de inventário ou partilha. Pleito do exequente para que conste no polo passivo o espólio representado pelo administrador provisório. Cabimento. Inteligência dos arts. 110, 796 e 614 do CPC e dos arts. 1.997, caput, e 1.797 do Código Civil. Decisão reformada. ... ()
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