Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF -
Recurso que retornou à Turma Julgadora para atendimento ao que foi firmado pelo RE Acórdão/STF (Tema 1.037 do STF). ... ()
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