Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito judicial que é instrumento hábil para extinguir a obrigação do devedor, nos limites do depósito - Depósito judicial que é remunerado com base em regras específicas e que estão consignadas nos Comunicados 85/86 e 1.969/2012, da CGJ desta Corte - Jurisprudência do TJSP - Caso concreto em que o valor depositado foi equivocadamente levantado pelo executado - Prosseguimento da execução desconsiderando-se o valor indevidamente levantado - Incidência de juros e correção monetária cabíveis sobre o valor ainda devido e que não se encontra depositado em conta judicial.... (Continua)