Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e «Lic. Fiscal dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º do art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório em 20/12/2007. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis. Prazo prescricional que tem início assim que se encerra o período de suspensão. Ausência de pedido frutífero dentro do quinquênio legal. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido