Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 17. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, CORRIGIU A PENA DE MULTA, FIXANDO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PARA AMBOS OS RÉUS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO INTITULADO IN DUBIO PRO REO, E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SENDO A SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E DIANTE DAS NOVAS PROVAS APRESENTADAS. INVIABILIDADE. AO QUE SE DENOTA DO MATERIAL JUNTADO A ESTA REVISIONAL, NÃO HÁ EVIDENCIADO QUALQUER PROVA NOVA, TAMPOUCO UM APONTAMENTO SEQUER DE QUE O SENTENCIANTE E O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA VALORADO EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO NA CONFIRMAÇÃO DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO PREVISTO NO art. 17 DA LEI º 10.826/03. INCABÍVEL QUALQUER ARGUMENTO QUE VENHA DESNATURAR A DECISÃO PRIMÁRIA E COLEGIADA, EIS QUE, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO ENCONTRA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU EM PROVAS NOVAS, REVELANDO, NESTE CONTEXTO, A REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO, INVIÁVEL NA ESFERA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.