Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência. Apelação Cível em Ação de revisão em face da Companhia Paulista de Força e Luz. Responsabilidade da concessionária que fornece energia elétrica. Contas irregulares, com divergência no consumo e inclusão indevida de tributos, não obstante ser a atividade isenta. Pleito de revisão das faturas de fornecimento de energia elétrica, bem como o reconhecimento da responsabilidade civil e pagamento de danos morais. Discussão acerca do contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Competência da Seção de Direito Privado. Afastada a competência da Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado