Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu nova tentativa de constatação e de penhora no endereço já diligenciado, onde a executada é desconhecida e está constituída empresa diversa. Inconformismo do exequente. Alegação de ocultação da executada e omissão expressa da recepcionista sobre a presença do sócio dela no local. Fé-pública do Oficial de Justiça ao certificar ser a empresa executada desconhecida no local. Inexistência de fundamento válido para infirmar presunção relativa de veracidade. Alegação de que uma empresa, terceira desconhecida dos autos, tem o mesmo sócio da empresa executada e está constituída no endereço diligenciado, que não permite a penhora de bens de terceiros. Impossibilidade de, no cumprimento de sentença, determinar a penhora de bens de terceiros, sem garantir o devido processo legal, através da instauração do devido incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não se observa na decisão anterior ou no mandado expedido qualquer ordem dirigida ao representante legal da executada/agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)