Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP.

Recurso Defensivo - buscando a absolvição do acusado. Autoria e materialidade comprovadas - Prisão em flagrante delito - Acusado que se declarou proprietário da motocicleta com placas e chassi adulterados - Versão do acusado de que desconhecia as adulterações não convence, diante do restante do conjunto probatório - Laudo pericial que constatou as adulterações - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Nas demais etapas, sem alterações. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso da Defesa desprovido