Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA

Petição inicial que não apresenta especificamente os fatos que fundamentam o ajuizamento da ação - Inconsistências com relação à causa de pedir - Pedido de tutela de urgência em relação a terceiros que não integram o polo passivo da lide - Determinação de emenda da petição inicial - Inércia: - Não tendo sido apontados de forma específica os fatos e havendo inconsistências que a autora poderia ter esclarecido apresentando emenda nos termos determinados, de rigor o indeferimento da petição inicial - Prazo para apresentação de emenda que transcorreu in albis - Extinção do processo sem resolução de mérito - Inteligência do art. 321 e parágrafo único, do CPC. ... (Continua)