Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Contribuição de melhoria (guias, sarjetas e asfalto) - Exercícios de 2002 a 2003 - Ação distribuída em 20.09.2006 - Insurgência em face da sentença que reconheceu a prescrição na modalidade intercorrente - Descabimento - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (15.03.2024) atos efetivos e concretos para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização do devedor e de bens passíveis de penhora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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