Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa - Termo inicial para ajuizar o cumprimento de sentença é o trânsito em julgado da decisão judicial - Suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020 - Prescrição não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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