Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO.

Autores-condôminos que requerem a condenação da ré-síndica a convocar assembleia extraordinária para deliberar sobre sua destituição, alegando irregularidades na gestão. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Condôminos que não possuem legitimidade ativa para requerer a convocação de assembleia extraordinária. Necessidade do quórum mínimo de ¼ das unidades condominiais. Inteligência do CCB, art. 1.355. Flagrante minoria dos requerentes para postular pela convocação de assembleia extraordinária. Ausência de legitimidade ativa e interesse de agir dos autores. Reconhecimento de ofício da carência da ação. Extinção da ação sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)