Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Pretensão acolhida pelo Juízo - Descumprimento de decisão judicial - Multa cominatória adequada ao caso concreto, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de garantia da eficácia da determinação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO