Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora admite que forneceu seus dados, assinou contrato e o enviou ao fraudador por whatsapp. Foram realizados 2 Pix. Falta de cuidados e cautela nas operações bancárias pela autora. Conversa com estelionatário fora dos canais oficiais. Ausência de falta de segurança ou violação de dados da instituição financeira. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora