Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Indeferimento. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário. Cumprimento de mais de 70% da pena de forma satisfatória. Recomendação de deferimento do benefício como forma de se incentivar a adequada integração social do condenado - AGRAVO PROVIDO... ()
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