Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 604.2995.9885.8412

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Insurgência do réu contra decisão concessiva da liminar. Irresignação que não prospera. Pedido de despejo liminar que tem por fundamento denúncia vazia em contrato de locação, prorrogado por prazo indeterminado, de imóvel de natureza comercial. Locatário devidamente notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Prestada caução, equivalente a três meses de aluguel, pela autora-locadora. Atendidas as exigências do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII para o deferimento do despejo liminar. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... ()

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