Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Banco que não se interessou pela produção de prova pericial, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório - Inexistência do contrato bem reconhecida - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação - Quantificação - Montante fixado à este título pelo douto Magistrado que merece ser reduzido - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência do réu mantida - Recurso parcialmente provido