Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Réu que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento do dano moral, caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerada a realização de quatorze descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados para o valor de R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido