Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para excluir o valor da multa cominatória que não enseja o arbitramento de honorários advocatícios. Não aplicação do Tema Repetitivo 410 do C. STJ (distinguishing). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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