Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO, ASSINADA DIGITALMENTE PELA DEVEDORA, DO REGISTRO DO GRAVAME EM NOME DA CREDORA E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL PARA COMPROVAR A MORA - DETERMINAÇÃO CASSADA.

RECURSO PROVID