Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que concedeu remição de pena com base em participação no ENEM. Remição proporcional. Impossibilidade. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão reformada. Recurso provido
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