Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização a título de dano moral - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu pela existência de «imitação servil - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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