Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento das despesas médico-hospitalares relativas à cirurgia da autora e danos morais. Insurgência da requerida. Negativa da ré em arcar com o tratamento médico do autor sob alegação de carência. Inadmissibilidade. Situação de urgência e emergência. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais. Ocorrência. Negativa de cobertura a despeito da legislação correspondente que causou danos extrapatrimoniais. Quantum de R$ 10.000 (dez mil reais) que se mostra suficiente para bem indenizar a autora. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)