Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL -
Ação proposta por possuidor - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião - Ausência de prova segura sobre a invasão do bem em área de calçamento - Questão que não impede o reconhecimento do direito do autor, sendo necessário eventual decote da área pública - Prova técnica pericial - Sentença cassada - Recurso parcialmente acolhido... ()
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