Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental do increpado - A decisão de indeferimento de instauração do incidente de insanidade mental é irrecorrível, atacável exclusivamente pela via autônoma do Habeas Corpus, quando intrinsecamente relacionada com o status libertatis do indivíduo - As nulidades da instrução, do qual o cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória é espécie, devem ser arguidas em alegações finais e objeto de preliminares de apelação - Inadequação da via eleita - Superveniência da sentença penal condenatória - Perda do objeto - Recurso não conhecido