Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de concessão de tutela recursal para o fim de determinar que, sob pena de multa, a requerida se abstenha de excluir o número de identificação IMEI e os registros de acesso relativamente às contas do whatsapp vinculadas ao número +55 (11) 98372-3604 - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC - Tutela recursal deferida até o julgamento do recurso de apelação interposto pela autora, sob pena de incidir em multa unitária de R$ 10.000,00 - PEDIDO DEFERIDO... (Continua)