Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRA DE ASTREINTES -

Sentença de extinção - Tema 743 do STJ superado em face da vigência do atual CPC - Exegese do disposto no art. 537 da lei processual - Possibilidade da medida, com a ressalva constante do § 3º de aludido art. 537 - Extinção e indeferimento da inicial, contudo, mantidos em face da ausência de indicação precisa sobre quantidade de descumprimentos da ordem liminar - Ação principal, por outro lado, já julgada - Recurso desprovido.... (Continua)